O que é packing list (romaneio de carga)?

A packing list é uma listagem com todas as informações que a carga embalada precisa para embarcar. A sua finalidade é a complementar a fatura comercial, em casos onde a carga esteja fracionada, além de servir de controle de quem recebe o produto e também para o Distribuidor ou Indústria. É um documento essencial para quem vai exportar ou transitar com mercadoria em território nacional.

Também chamada de romaneio de carga, tem o objetivo de facilitar a identificação e localização de qualquer produto embalado dentro de um lote, além de facilitar a conferência da mercadoria pela fiscalização, tanto no embarque como no desembarque. A packin list também é importante para a prevenção de furtos ou roubos de carga.

 

Quais informações contém?
Na packing list é possível encontrar dados como quantidade total de volumes, marcação dos volumes, identificação por ordem numérico e espécie da embalagem (caixa, pallet) contendo peso líquido, peso bruto, dimensões unitárias e o volume total da carga.

As informações também podem variar de acordo com a necessidade da sua empresa. Uma outra opção mais fácil é tornar a emissão de relatórios um processo automático e integrado com todas as etapas do processo de importação, utilizando um sistema de gestão de comércio exterior.

Aliás, automatizar o processo de emissão desse documento é apenas uma das vantagens de usar um sistema, as outras vantagens você pode ler aqui.

O romaneio é exigível em situações onde é praticada a sua emissão. A previsão normativa que exige apresentação do documento são as disposições do § único do art. 553 do Regulamento Aduaneiro c/c inc. III do art. 18 da IN SRF nº 680/06, onde se menciona que a declaração de importação será instruída com o romaneio de carga, quando aplicável.

Exemplos de situações onde não é prática a emissão do romaneio de carga: granéis e cargas não embaladas que por si só se identificam como automóveis (nº do chassi) ou máquinas e equipamentos de grande porte (nº de série).

 

Multa por não apresentar packin list

A não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) na instrução do despacho aduaneiro (em situações em que seja prática corrente sua emissão) enseja a aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) prevista na alínea “e”, inciso VIII do art. 728 do Regulamento Aduaneiro.

 

Regulamento aduaneiro

A multa só será aplicada na hipótese do SECEX, ao expedir a LI, fizer exigência expressa a existência desse documento.

Art.169 – Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)

I – II – “omissis”

III – descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente: (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)

a) e b) – “omissis”

c) não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento equivalente expedidos sob tal cláusula: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
O novo Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09) não trouxe esta nota, limitando-se a se referir à multa como uma exigência da Lei 10.833/03, em seu art. 77:

Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):

I a VII – “omissis”

VIII – de R$ 500,00 (quinhentos reais):

a) a d) – “omissis”

e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira;

O novo Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.579/06), que foi publicado em janeiro de 2009, já deveria incluir o “packing list” como documento obrigatório do despacho e não o fez, colocando na última linha delegação a qualquer “ato normativo” incluir outros documentos:
O fornecedor lida diariamente com uma série de informações e saber gerenciá-las é fundamental para ter uma empresa organizada e garantir a eficiência do processo de importação.
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O que é packin list

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